Autoria: CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta - REQUERIMENTO nº 248 de 2023 (REQUERIMENTO nº 248 de 2023)
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CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
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