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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Daniela Agostinho - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
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Autor
Daniela Agostinho
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Não
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