PARECER - Parecer CCJ - FAVORÁVEL de 11/09/2025 por CCJ (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer CCJ - FAVORÁVEL
Data
11/09/2025
Autor
CCJ
Ementa
Ex positis, esta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação ao Projeto de Lei Ordinária.
Indexação
Texto Integral