OUTROS - TERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL de 23/09/2025 por Ministério Público de Minas Gerais - MPMG (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OUTROS
Nome
TERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Data
23/09/2025
Autor
Ministério Público de Minas Gerais - MPMG
Ementa
Indexação
Texto Integral