PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024 - 02/01/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024
Data Designação
02/01/2023
Data Destituição
Parlamentar
Edmê do Circular
Motivo Fim Relatoria