PROJETO DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 05/04/2023 (PROJETO DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/04/2023

Unidade Local

CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta

Unidade Destino

GERÊNCIA LEGISLATIVA - GELE

Data Encaminhamento

05/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Decreto Legislativo advindo da Moção 03/2023.