PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023 | PROCURADORIA LEGISLATIVA | 20/09/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/09/2023

Unidade Local

ASSESSORIA JURÍDICA - AJ

Unidade Destino

CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação