PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 17/12/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
Unidade Destino
CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação