PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025 | Aguardando parecer da Procuradoria | 25/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
GERÊNCIA LEGISLATIVA - GELE
Unidade Destino
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da Procuradoria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, opino favoravelmente quanto à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 37/2025.