PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025 | PARECER FAVORÁVEL PELA TRAMITAÇÃO | 25/04/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PROCLEG
Unidade Destino
GERÊNCIA LEGISLATIVA - GELE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORÁVEL PELA TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diante do exposto, opino FAVORAVELMENTE quanto à legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 37/2025.