PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025 | Parecer pela rejeição do veto | 02/09/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PROCLEG
Unidade Destino
GERÊNCIA LEGISLATIVA - GELE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela rejeição do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Por todo o exposto, considerando que o Veto encmainhado pelo executivo, não possui argumentos suficientes para sua manutenção, opino pela rejeição do veto ao Proposição de Lei nº 65/2025, visto a ausência de vedação legal de iniciativa parlamentar para a propositura do presento projeto de lei."
...
"Recomenda-se a inclusão de apreciação do veto no regime de urgência simples, devido ao prazo para sua apreciação, conforme art. 98, §4º do Regimento Interno c/c art. 105 §4º da LOM."
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"Recomenda-se a inclusão de apreciação do veto no regime de urgência simples, devido ao prazo para sua apreciação, conforme art. 98, §4º do Regimento Interno c/c art. 105 §4º da LOM."