Matéria: REQUERIMENTO nº 218 de 2024
Ementa: Considerando o Art 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Considerando a indicação de n°139, de 19 de outubro de 2022; Este Parlamentar, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, requer do Poder Executivo Municipal que informe quais as datas previstas para a instalação da extensão de rede na MG040, bem como o ponto de início e término da referida extensão. Esta informação é de grande importância e relevante para o desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador.