Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025
Ementa: Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação, e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos / MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências.