Matéria: REQUERIMENTO nº 226 de 2025
Ementa: REQUERER nos termos regimentais ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações: 1. Se a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou ao Estado de Minas Gerais a lista de medicamentos custeados pelo Município em decorrência de processos judiciais, referentes ao período de 2018 a 2025; 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia ou relação detalhada dos medicamentos informados, bem como dos respectivos valores pagos e períodos de referência; 3. Em caso negativo, solicita-se justificativa para a ausência do envio.