Matéria: INDICAÇÃO nº 234 de 2025
Ementa: INDICA à senhora prefeita municipal que determine, por meio dos setores competentes da administração, o descongelamento e a retomada da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais, com vistas à concessão das progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte) e férias-prêmio (ou licença-prêmio), que foram suspensos em decorrência da lei complementar federal nº 173/2020, durante o período da pandemia da covid-19.