Matéria: REQUERIMENTO nº 8 de 2026
Ementa: Requer que seja informado: 1. A relação dos lotes vagos que já foram notificados pelo Município, informando: • Endereço completo; • Data da notificação; • Motivo da notificação. 2. Quais medidas foram adotadas após as notificações, esclarecendo: • Se os proprietários realizaram a limpeza ou regularização; • Se houve aplicação de multa; • Se foram tomadas outras providências administrativas. 3. Quantos lotes notificados permanecem em situação irregular, mesmo após o prazo legal concedido. 4. Se há cronograma de fiscalização contínua para acompanhamento desses lotes e novas notificações. 5. Quais secretarias ou setores responsáveis pela fiscalização, notificação e adoção das medidas cabíveis.