Matéria: REQUERIMENTO nº 52 de 2026
Ementa: Requer informações acerca do andamento do estudo orçamentário mencionado em resposta à Indicação apresentada em novembro, que solicitou o descongelamento e a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão de progressões horizontais, adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e férias-prêmio.