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Câmara Municipal de Mário Campos
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Nominal
Matéria: INDICAÇÃO nº 157 de 2022
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração da Lei Complementar nº 91/2017 para que se torne compatível com Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e, consequentemente, deixe de exigir, de forma genérica, laudo de inspeção técnica para o pagamento da insalubridade.
Votos
Daniela Agostinho -
Sim
Isaías Silva -
Sim
Ludimila Diretora -
Sim
Preto do Bela Vista -
Sim
Reinaldo Magalhães -
Sim
Rogério Prado -
Sim
Sammantta Bleme -
Sim
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações