Matéria: INDICAÇÃO nº 29 de 2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja apresentado um Projeto de Lei, dispondo sobre a criação da Guarda Municipal no nosso município. Solicito ainda que conste da referida lei os princípios mínimos de atuação da guarda municipal, a criação, tudo o que compete a guarda municipal, as exigências para investidura, a capacitação, o controle, as prerrogativas, as vedações, a representatividade e as disposições diversas e transitórias.