Matéria: REQUERIMENTO nº 223 de 2023
Ementa: REQUER que o Poder Executivo Municipal preste as seguintes informações acerca das medidas tomadas em decorrência da indicação 72/2023: Quais as soluções apresentadas para resolver o problema? Quantos imóveis foram isentados do pagamento? Houve divulgação/publicidade sobre a concessão da isenção? Haverá restituição dos valores pagos indevidamente por aqueles que não obtiveram êxito no pedido de ligação de rede de esgoto?