Matéria: REQUERIMENTO nº 9 de 2024
Ementa: A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, com base no Ofício nº 168/2023 em resposta ao Requerimento nº 240 de 2023, do nosso gabinete, sobre a emenda parlamentar de R$84.000,00 enviada pela Deputada Estadual Beatriz Cerqueira para a Regularização Fundiária do “Boqueirão”, em que nos é informado que que foi feito o levantamento das unidades habitacionais que foram atendidas e que concluiu-se a elaboração do termo de referência, solicita-se: • Número de unidades habitacionais que serão contempladas no processo de regularização Fundiária. • Cópia do termo de referência. • Atualização sobre orçamentos para o processo de contratação da empresa que será responsável pela execução dos projetos necessários.