Matéria: REQUERIMENTO nº 137 de 2024
Ementa: Considerando o TAC assinado entre o MPMG e a Prefeitura Municipal que versa sobre políticas públicas destinadas ao controle populacional ético e humanitário de cães e gatos em área urbana, a vereadora que este subscreve, com base nos termos do Regimento Interno, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER as seguintes informações: A – O TAC versa sobre o envio de um Projeto de Lei para a Câmara dos Vereadores como forma de normalizar o controle das populações de cães e gatos. Porque tal projeto ainda não foi encaminhado? B – O TAC versa sobre a priorização da esterilização dos animais de rua. Qual medida está sendo tomada para abranger estes animais? C – Quais ações estão sendo pensadas para se criar o Serviço municipal de registro e de identificação de cães e gatos? D – Existe previsão para divulgação das campanhas quadrimestrais de educação humanitária previstas no TAC? E – Já foi designado um funcionário para realizar as fiscalizações previstas no TAC?