Matéria: REQUERIMENTO nº 158 de 2024
Ementa: Considerando o Art. 5º, XXXIII, CF – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 1. Quais foram os recursos e valores recebidos pelo município provenientes da Empresa Vale? Como e quais atividades foram aplicados esses recursos até o momento? 2. Quantas contas foram abertas para o recebimento provenientes desses recursos e acordos da Vale? 3. Requer cópias das prestações de contas desses recursos recebidos pela empresa Vale, bem como os extratos bancários das movimentações desde o primeiro recebimento até o mês de maio de 2024; 4. Requer todas as cópias dos contratos das devidas aquisições e ou/ contratações utilizadas pelos recursos e valores da empresa Vale, acompanhadas das respectivas notas de empenho; 5. Requer, caso houver, o planejamento ...