Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da lei Complementar nº 115, de 20 de março de 2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2024 | Aguardando parecer da Procuradoria | 24/10/2024
Observação