Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024
Acrescenta o § 3º ao art. 63 da Lei Complementar nº 110, de 27 de abril de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos”, a fim de resguardar o direito adquirido dos servidores efetivos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2024 | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE | 29/10/2024
Observação