Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2025
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
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