Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências
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