Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024
Altera o art. 4º da Lei nº 818, de 20 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2024 | Aguardando parecer da Procuradoria | 20/03/2024
Observação