Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2024
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação