Ordem do Dia/Expediente: 4 - REQUERIMENTO nº 59 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 59 de 2025
Requer as seguintes informações sobre a falta de retorno por parte da Secretaria de Saúde às demandas dos vereadores, especialmente em relação a exames, marcações e outras solicitações da pasta, alegando a questão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Esclarecimentos sobre a falta de retorno, o motivo da Secretaria de Saúde não ter respondido às solicitações feitas pelos vereadores; Se a Secretaria de Saúde possui algum procedimento ou protocolo específico que deve ser seguido para atender a essas demandas, levando em consideração a legislação vigente de proteção de dados, e qual seria este procedimento; Como a Secretaria de Saúde pretende fornecer as informações solicitadas pelos vereadores de maneira que esteja em conformidade com a LGPD, sem prejudicar a transparência e a função dos representantes públicos; Qual é o prazo para que as demandas feitas pelos vereadores sejam atendidas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação