Ordem do Dia/Expediente: 24 - REQUERIMENTO nº 79 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 79 de 2025
Requer que sejam prestadas informações sobre as medidas adotadas pela Prefeitura para a implantação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação