Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025 em 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação