Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 83 de 2025
Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação, e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos / MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação