Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025
Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação