Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2025 em 11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", para alterar a denominação do Fundo da Infância e Adolescência para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispor sobre a separação entre gestão financeira e funções de conselheiros, e estabelecer inelegibilidades
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação