Ordem do Dia/Expediente: 10 - REQUERIMENTO nº 210 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 210 de 2025
REQUEREM a convocação do Secretariado Municipal e respectivas equipes técnicas para que compareçam a esta Casa Legislativa, a fim de dialogar e prestar esclarecimentos: às razões pelas quais o Executivo deixou de cumprir os prazos regimentais para resposta aos Requerimentos aprovados; à justificativa concreta para a ausência de retorno a requerimentos que permanecem pendentes desde fevereiro do corrente ano; à identificação dos responsáveis diretos no âmbito do Executivo pelo recebimento, análise e resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa; às providências efetivas já adotadas para sanar a irregularidade do não cumprimento dos prazos; ao prazo imediato que o Executivo assume para apresentar as respostas pendentes; às medidas administrativas que serão implementadas para impedir a reincidência dessa omissão institucional; ao reconhecimento de que o descumprimento sistemático dos prazos compromete a função fiscalizadora do Legislativo e fere a transparência pública; (...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação