Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2026
Institui, no âmbito do Município de Mário Campos, o Cartão Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Física e/ou Cognitiva, inclusive para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação