Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026
Dispõe sobre a validade permanente do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a serviços, benefícios e direitos de competência da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação