Ordem do Dia/Expediente: 12 - REQUERIMENTO nº 24 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 24 de 2026
Requer as informações e providências acerca de irregularidade constatada em ponto de ônibus localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, altura do nº 1960, Bairro Reta 2: Informação sobre a existência de autorização ou alvará para a intervenção realizada no local; Realização de vistoria técnica formal e encaminhamento do respectivo relatório a esta Casa Legislativa; Informação acerca das providências administrativas adotadas ou a serem adotadas para regularização da área pública; Indicação do prazo estimado para restabelecimento das condições adequadas de acessibilidade e segurança no ponto de ônibus; Caso não seja possível o restabelecimento do ponto de ônibus em seu local original, que seja avaliada tecnicamente a definição de novo local adequado, que garanta segurança viária, acessibilidade e condições seguras de embarque e desembarque aos pedestres e usuários do transporte coletivo; Envio de resposta formal a esta Casa Legislativa para que seja dado o devido retorno ao morador
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação