Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 33 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 33 de 2026

Requer ao Poder Executivo Municipal que promova a análise e a adoção das medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do processo judicial nº 0114.14.002.905-8, com a finalidade de amparar os moradores que se encontram sob risco iminente de demolição de suas residências, por meio da Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Obras e demais setores competentes: Estude, com urgência, medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do referido processo judicial, visando resguardar o interesse público e minimizar danos sociais; Avalie alternativas técnicas, como eventual regularização fundiária, revisão administrativa da área, proposta de acordo judicial ou outras medidas legalmente possíveis; Caso a desocupação venha a se concretizar, apresente plano prévio de assistência às famílias, incluindo: Garantia de acolhimento temporário digno; Inclusão prioritária em programas habitacionais; Apoio social e acompanhamento pelas equipes técnicas; Event

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