1 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Turno:
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Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências
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Organização / Encaminhamento |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Turno:
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Altera dispositivos da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", para alterar a denominação do Fundo da Infância e Adolescência para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispor sobre a separação entre gestão financeira e funções de conselheiros, e estabelecer inelegibilidades
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Organização / Encaminhamento |
