CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta

Art. 51. As comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse do Município.


As Comissões podem reunir-se ordinariamente uma vez convocadas por seu respectivo Presidente ou pelo ocupante da posição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça em caso de reunião conjunta, de forma verbal ou escrita com pelo menos 24h de antecedência;

Não havendo matéria a ser discutida pelas referidas comissões, as reuniões ficam automaticamente dispensadas;