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(CECMA - Comissão de Educação, Cultura e Meio Ambiente)
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Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 10 2023 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
Autor:
Prefeitura Municipal de Mário Campos - PMMC
Altera a Lei Municipal nº 496, de 2 de junho de 2014 e dá outras providências.
Parecer favorável da comissão
Não definida.
