CSELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social

Art. 55. A Comissão de Saúde, Esporte, Lazer, Desenvolvimento Social manifestar-se-á em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos desportivos, relacionados a saúde, a assistência e a previdência social em geral.

Parágrafo único. A Comissão de Saúde, Esporte, Lazer, Desenvolvimento Social apreciará, obrigatoriamente, as proposições que tenham por objetivo:

I. reorganização administrativa da Prefeitura, bem como regulamentação de fundos e conselhos nas áreas abrangidas pela Comissão;

II. implantação de centros comunitários, sob auspício oficial do Executivo Municipal.

III. concessão de benefícios sociais;