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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Ano

2021

Número

27

Data de Apresentação

18/11/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_27-2021.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Gerência Legislativa

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Institui no município de Mário Campos a política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como sua carteira de identificação (CIPTEA)

    Indexação

    Observação

    OpenAPI