REQUERIMENTO nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a adoção das providências administrativas, técnicas, jurídicas, orçamentárias e contábeis necessárias para que seja feito o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores desta Casa Legislativa, pelos fundamentos de fato e de direito, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, especialmente no Processo nº 1114390 (Consulta).
Indexação
Observação