REQUERIMENTO nº 34 de 2026

Requer ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da situação do Município de Mário Campos (MG) frente ao risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais.
1. Confirmação formal se o Município de Mário Campos se encontra incluído na lista atualizada de municípios com pendências no SNHIS que possam comprometer a habilitação e a liberação de recursos para programas de habitação popular; 2. Especificação detalhada acerca da existência e regularidade dos seguintes instrumentos no âmbito municipal: Fundo Local de Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor Participativo de Habitação; Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Em caso de inexistência ou irregularidade, informar quais pendências ainda permanecem. 3. Descrição das ações já adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para regularização junto aos órgãos federais competentes, especialmente quanto à manutenção da habilitação e ao recebimento de recursos federais e estaduais

destinados à habitação de interesse social. 4. Encaminhamento de cópia de eventuais planos, projetos, estudos técnicos ou atos normativos já elaborados para atender às exigências legais da política de habitação de interesse social, inclusive com respectivos cronogramas de execução. 5. Informações acerca do impacto orçamentário relacionado à política habitacional, incluindo previsão de recursos próprios, contrapartidas exigidas e eventuais riscos de perda de verbas já destinadas ao Município.