INDICAÇÃO nº 85 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2022
Número
85
Data de Apresentação
22/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Gerência Legislativa
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Executivo Municipal que utilize do Instrumento de ARRECADAÇÃO DE IMOVEIS ABANDONADOS, conforme disciplina o art. 64 e seguintes da lei 13.465/2017, a qual Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para que dessa forma venha regulamentar a propriedade do campo do Bom Jardim, uma vez que já detém a posse do mesmo desde 2011, conforme Termo de Doação.
Indexação
Observação