PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
35
Data de Apresentação
26/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Gerência Legislativa
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
35
Ano
2022
Local de Origem
EXECUTIVO
Data
26/09/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 23 e a tabela de Condições dos compartilhamentos, constantes do Anexo VII da Lei 77, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Indexação
Observação