PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 56 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
56
Data de Apresentação
16/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.
Indexação
Observação